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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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Conselho - CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Dados - Veja mais

Dados

Nome
CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Do que vai tratar?

O Conselho foi criado pela Lei Federal nº 8.242/91, instituído no
Município pela Lei Municipal nº 3.561/05 com aprovação do Regimento Interno pelo Decreto nº
7.605/22.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão composição
paritária previsto no artigo 88 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de
caráter deliberativo e controlador das ações públicas e privadas. Ele propõe, delibera e controla as
políticas públicas municipais voltadas para atendimento e promoção de bem-estar social das crianças
e adolescentes do município

Endereço
Rua 13 de Maio, 242 – Centro - Agudos - SP
E-mail
sandra.zagato@agudos.sp.gov.br

Dados do Presidente(a)

Nome
Magda Cristina Leão Paludeto
Celular
(14) 99166-7992
E-mail
mleaopaludeto@gmail.com

Dados do Vice-presidente(a)

Nome
Isabel Cristina Dupim Viotto
Celular
(14) 99712-7797
E-mail
belviotto@adv.oabsp.org.br

LISTA DE MODALIDADES DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS PARA CONSULTA

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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