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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/07/2024 |
Número | ||
5872 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes da destinação do Imposto de Renda efetuada por pessoas físicas e jurídicas, por meio da campanha Ação Legal 2024, às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5872 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5872/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5872/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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