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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2024 |
Número | ||
5873 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara de expansão urbana as áreas que especificam e dá outras providências. (Fazenda São José – matrículas 16.801 e 16.802 de propriedade de Maria Helena Napoleone Cardia) |
Arquivos
Número: 5873 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5873/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5873/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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