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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2024
Número
17434
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Comissão Especial para atualização e regulamentação da Lei de Licitações e Contratos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 17434
Alteram ou Revogam - 17434/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17434/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2024 - 16:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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