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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2024
Número
5884
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5884
Alteram ou Revogam - 5884/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5884/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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