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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2025
Número
8785
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe a Tabela de Preços de Serviços de Mão de Obra para Construção Civil a ser aplicada na expedição do “HABITE-SE” ou “VISTO DE CONCLUSÃO” para lançamentos dos Tributos Municipais de 2.025.

Arquivos

Número: 8785
Alteram ou Revogam - 8785/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8785/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2025 - 11:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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