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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2004
Número
3476
Legislatura
2001-2004
Ementa
Autoriza conceder permissão de uso de torre a empresa TV Prevê Sociedade Civil Ltda

Arquivos

Número: 3476
Alteram ou Revogam - 3476/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3476/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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