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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3946
Legislatura
2009
Ementa
altera a redaao do artigo 20 da lei no 3489 de 15 de dezembro e 2004 corn redaao dada pela lei no 3728 de 23 de julho de 2007 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3946
Alteram ou Revogam - 3946/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3946/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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