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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4083
Legislatura
2010
Ementa
da nova redaao ao artigo 3 da lei n 3928 de 10 de maro de 2009 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4083
Alteram ou Revogam - 4083/2010
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Lei Consolidada - 4083/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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