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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1975 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/1975
Número
1113
Legislatura
1973-1976
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 184.000,00 p/ pgto. Empréstimos

Arquivos

Número: 1113
Alteram ou Revogam - 1113/1975
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Lei Consolidada - 1113/1975
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