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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/02/2022 |
| Número | ||
| 5569 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Acrescenta o inciso IX, no artigo 14, da Lei nº 4.775/2015, alterada pela Lei nº 5.337/2020, e dá outras providências. (Adicional noturno – Conselho Tutelar) | ||
Arquivos
| Número: 5569 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5569/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 5569/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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