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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1564/1982 Transforma, enquadra nova refer. e lota função Servente 21/12/1982
1563/1982 Aprova intervenção Município – Contrato BNH Construção Jd. Europa 21/12/1982
1562/1982 Convênio Prefeitura Municipal x CEF Programa Casas Econômicas 21/12/1982
1561/1982 Revaloriza as Tabelas referentes Taxas constantes Lei nº 1.451/80 21/12/1982
1560/1982 Revaloriza as Tabelas referentes ao ISSQN 21/12/1982
1559/1982 Revaloriza alíquotas referentes ao ISSQN 21/12/1982
1558/1982 Prorroga prazo da Lei nº 1.543/82 – Pgto. De impostos atrasados 21/12/1982
1557/1982 Altera alíquotas referência. IPTU 21/12/1982
1556/1982 Suplementação de Cr$ 12.570.000,00 – várias dotações 30/11/1982
1555/1982 Suplementação de Cr$ 3.185.000,00 – várias dotações 30/11/1982
1554/1982 Convênio com o Banco Itaú s/a – Arrecadação de impostos 23/11/1982
1553/1982 Convênio com a Sociedade São Vicente de Paula de Agudos 23/11/1982
1552/1982 Doa livros e materiais escolares p/ escolas de 1º grau 23/11/1982
1551/1982 Convênio com a CEF para arrecadar tributos 23/11/1982
1550/1982 Suplementação de Cr$ 10.000.000,00 – várias dotações 23/11/1982
1549/1982 Aliena por doação terras à Tosta Ind. Calçados Ltda. 26/10/1982
1548/1982 Aliena por doação terreno à Congregação Cristã no Brasil 26/10/1982
1547/1982 Aprova o Orçamento Plurianual para 1983/1985 26/10/1982
1546/1982 Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício de 1983 26/10/1982
1545/1982 Enquadra Cargo e função na Escala Vencimentos Procurador Judicial 26/10/1982
1544/1982 Suplementação de Cr$ 19.000.000,00 – várias dotações 26/10/1982
1543/1982 Concede anistia e remissão fiscal 26/10/1982
1542/1982 Dá nova redação ao Art. 15º da Lei nº 1.537/82 05/10/1982
1541/1982 Créd. Especial de Cr$ 32.000,00 Refeitório EEPG Pe. Aquino 05/10/1982
1540/1982 Créd. Especial de Cr$ 300.000,00 – Pgto. Seguros Pessoais de Acidentes 28/09/1982
1539/1982 Incorpora vantagens pecuniárias da Comissão 28/09/1982
1538/1982 Inscreve Servidores municipais na COSESP 28/09/1982
1537/1982 Reajusta Vencimentos e Salários 28/09/1982
1536/1982 Convênio com o Banco Itaú para arrecadação de Impostos 24/08/1982
1535/1982 Altera Lei nº 1513/82 – Convênio c/ CONESP refeitório Pe. Aquino 24/08/1982
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