.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
---|---|---|---|---|---|---|
770 | Lei 5550 de 09/12/2021 - PPA 2022 a 2025 (alterações 2023) | 2023 | Não especificado | Quadrienal | 23/01/2023 | Detalhes |
.
.
.
.