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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei Complementar 67/2017 - Última alteração em matéria de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2017
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 12:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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