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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
1
Legislatura
2017-2020
Ementa

Lei 5.302/2019 - Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), em razão de certas patologias.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2019
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 12:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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