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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

Decreto 8.207/2023 - Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, fundos e fundações públicas municipais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 13:48

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

16/04/2024 - 13:20

Modificações: Descricao:

16/04/2024 - 13:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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