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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
3
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei 5.777/2023 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de empregos no Município de Agudos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/04/2024 - 14:17

Modificações: Descricao:

Lei 5.777/2023 - Dispõ...

16/04/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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