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Estatuto do Servidor Público
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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
17444/2024 Portarias Dispõe  sobre  a  nomeação  dos  membros  da  Comissão Municipal  Intersetorial  para  a  Garantia  da Convivência Familiar e Comunitária, nos termos do Decreto Municipal n.º 8.552 de 10 de setembro de 2024.   12/09/2024
8552/2024 Decretos Municipais Dispõe  sobre  a  constituição  da  Comissão  Municipal Intersetorial para a Garantia da Convivência Familiar e Comunitária.  12/09/2024
8540/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 372.825,00. 12/09/2024
5882/2024 Leis Ordinárias Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Redução Parcial no valor de R$ 1.596.063,27 e dá outras providências. 11/09/2024
5881/2024 Leis Ordinárias Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Redução Parcial no valor de R$ 115.000,00 e dá outras providências. 11/09/2024
5880/2024 Leis Ordinárias Denomina via pública que especifica e dá outras providências - Avenida Helena Napoleone Cardia, localizada na SP -300, mais conhecida como Rodovia Marechal Rondon, no KM 332+720m, sentido interior/capital. 11/09/2024
8551/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 65.332,26. 10/09/2024
8550/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 470.000,00. 10/09/2024
8549/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 124.208,92. 10/09/2024
8548/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 16.990,00. 10/09/2024
8547/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 2.100.000,00. 10/09/2024
8546/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 11.858.800,00. 10/09/2024
8545/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 49.222,92. 10/09/2024
8544/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 2.400,00. 10/09/2024
8543/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 2.000,00. 10/09/2024
8542/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 4.900,00. 10/09/2024
82024/2024 Portarias EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE AGOSTO/2024 05/09/2024
17434/2024 Portarias Institui a Comissão Especial para atualização e regulamentação da Lei de Licitações e Contratos e dá outras providências. 04/09/2024
8541/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 4.412,00. 04/09/2024
8539/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 17.169,53. 04/09/2024 
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