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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
8785/2025 Legislação Tributária Municipal Dispõe a Tabela de Preços de Serviços de Mão de Obra para Construção Civil a ser aplicada na expedição do “HABITE-SE” ou “VISTO DE CONCLUSÃO” para lançamentos dos Tributos Municipais de 2.025. 11/04/2025
17668/2025 Portarias Prorroga licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular da servidora municipal SIMONE DE JESUS FERNANDES.   25/03/2025
17667/2025 Portarias Autoriza o retorno às atividades do servidor público municipal MARCELO NOVAES MARTINS e dá outras providências.  25/03/2025
17666/2025 Portarias Institui nova composição da Comissão Especial para elaboração de Chamada Pública e dá outras providências.   25/03/2025
17664/2025 Portarias Institui Comissão Especial para elaboração de Chamada Pública e dá outras providências.   25/03/2025
17662/2025 Portarias Concede licença sem vencimentos a servidora pública municipal VIVIANA DE ANDRADE SOARES para tratar de assuntos de interesse particular.  25/03/2025
5933/2025 Leis Ordinárias “Autoriza o Município de Agudos a celebrar termo de fomento com Associação do Coração Misericordioso de Jesus – ACOMJE e dá outras providências”  25/03/2025
5932/2025 Leis Ordinárias “Altera o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal n.º 5.245 de 16 de abril de 2019 e dá outras providências.  25/03/2025
5931/2025 Leis Ordinárias “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação do Hospital de Agudos para a execução do projeto Parceiros Pela Vida e dá outras providências”.   25/03/2025
5930/2025 Leis Ordinárias “Autoriza o Município de agudos a celebrar termo de fomento com a Legião Mirim de Agudos e dá outras providências.”  25/03/2025
5929/2025 Leis Ordinárias "Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Redução Parcial no valor de R$ 953.000,00 e dá outras providências”.   25/03/2025
5928/2025 Leis Ordinárias "Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Superávit no valor de R$ 163.442,28 e dá outras providências.”   25/03/2025
5927/2025 Leis Ordinárias “Institui a utilização da modalidade de pagamento instantâneo PIX no âmbito da Administração PúblicaMunicipal, seja na condição de pagadora ou de recebedora, observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias”.  ... 25/03/2025
5926/2025 Leis Ordinárias “Dispõe sobre a criação de vaga do cargo de provimento efetivo: Professor do Desenvolvimento Infantil e dá outras providências.”   25/03/2025
5925/2025 Leis Ordinárias "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar acordo com a CPFL – Companhia Paulistade Força e Luz – visando quitar às faturas de consumo de seus órgãos, referentes ao fornecimento de energia elétrica vencidos e não pagos, e dá outras providências”.  25/03/2025
5924/2025 Leis Ordinárias “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos, sucatas e bens inservíveis, na modalidade leilão, de propriedade do município de Agudos e dá outras providências."   25/03/2025
5923/2025 Leis Ordinárias Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social para o exercício de 2025 e dá outras providências."&nbs... 25/03/2025
5922/2025 Leis Ordinárias “Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar termo de convênio com a Associação do Hospital de Agudos e dá outras providências”.  25/03/2025
5921/2025 Leis Ordinárias “Dispõe sobre a criação de vaga do cargo de provimento efetivo: Nutricionista e dá outras providências.”   25/03/2025
5920/2025 Leis Ordinárias “Dispõe sobre a criação de vaga do cargo de provimento efetivo: Nutricionista e dá outras providências.”   25/03/2025 
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