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Leis Ordinárias
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Estatuto do Servidor Público
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Legislação Tributária Municipal
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
102026/2024 Portarias EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MES DE DEZEMBRO DE 2024 08/01/2025
102025/2024 Portarias EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MES DE NOVEMBRO DE 2024 08/01/2025
8693/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 2.973,01. 02/01/2025
8692/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 145.483,48.  02/01/2025
8691/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 620.000,00. 02/01/2025
8690/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 259.226,66. 02/01/2025
8689/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 12.768,44 02/01/2025
8688/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 25.656,09. 02/01/2025
8687/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 304.226.66 02/01/2025
8686/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$1.109,00 02/01/2025
8685/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$84.826,52 02/01/2025
8684/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 38.113,96 02/01/2025
8683/2024 Decretos Municipais Prorroga a data de vencimento para o pagamento do Termo de Acordo com parcelamento firmado junto a Fazenda Pública 30/12/2024
8682/2024 Decretos Municipais Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício de 2025 e dá outras providências  30/12/2024
8681/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 1.843.453,23 30/12/2024
8680/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$16.755,55 30/12/2024
8679/2024 Decretos Municipais Suplementação de dotação orçamentária vigente na importância de R$ 7.000,00.  30/12/2024
5908/2024 Leis Ordinárias Dá denominação ao posto de saúde – espaço saúde e da outras providências. (Bruno Gisbert Cury). 30/12/2024
5907/2024 Leis Ordinárias Que dá denominação a via pública que especifica e da outras providências. (Rua Valdinei Wolber), revogou a Rua 02 da Lei 5.904 de 10/12/24 30/12/2024
5906/2024 Leis Ordinárias Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito adicional por Redução Parcial no valor de R$ 304.226,66 e dá outras providências 30/12/2024 
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