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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2023
Número
5700
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 4º da Lei nº 5.669 de 18/01/2023. (Prorrogação - Refis 2022)

Arquivos

Número: 5700
Alteram ou Revogam - 5700/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5700/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/04/2023 - 04:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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