LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2023
Número
5705
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera a redação do art. 6º da Lei nº 3.258 de 20 de dezembro de 2001, que autoriza o Executivo Municipal a dar destinação aos animais apreendidos em vias públicas, notificar e autuar os infratores e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5705

Alteram ou Revogam - 5705/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5705/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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