LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/05/2023
Número
5706
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata, autoriza o corte e a poda e incentiva a substituição das árvores da espécie existentes no município de Agudos.”

Arquivos

Número: 5706

Alteram ou Revogam - 5706/2023
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Lei Consolidada - 5706/2023
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Movimentação

12/05/2023 - 11:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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