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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/06/2023 |
| Número | ||
| 5726 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza a Concessão de Direito de Uso do Imóvel que especifica e dá outras providências - localizado a 100,45 metros do eixo do entroncamento entre a Rua Paulino Luciano e a Rua Pedro Carmineo Deo (área de 555,00 m²) |
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Arquivos
| Número: 5726 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5726/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5726/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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