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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2023
Número
17054
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria a Comissão de Planejamento Estratégico para Elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA e das Leis Orçamentárias para o exercício de 2024, nomeia seus respectivos membros e dá outras providências.

Arquivos

Número: 17054
Alteram ou Revogam - 17054/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17054/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2023 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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