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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2023 |
| Número | ||
| 17172 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre: “A instituição do Comitê de Governança do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Contrato de Concessão Administrativa nº 210/2023, e dá outras providências”. | ||
Arquivos
| Número: 17172 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 17172/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 17172/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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