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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
5773
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5773
Alteram ou Revogam - 5773/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5773/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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