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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2023 |
Número | ||
5783 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e acrescenta o parágrafo único no art. 4º ambos da Lei nº 4.786/2015 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5783 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5783/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5783/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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