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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2024
Número
8292
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o valor da gratificação por desempenho de Atividade Delegada e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 7.723 de 05/08/2022 a partir de 03/06/2024)

Arquivos

Número: 8292
Alteram ou Revogam - 8292/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8292/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/02/2024 - 11:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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