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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/03/2024
Número
5807
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 369.119,00 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5807
Alteram ou Revogam - 5807/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5807/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/03/2024 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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