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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2024
Número
8352
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Chamamento dos Contribuintes e/ou Responsáveis Tributários para atualização do Cadastro Imobiliário e dá outras providências. (01/05 a 31/10/2024)

Arquivos

Número: 8352
Alteram ou Revogam - 8352/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8352/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/04/2024 - 12:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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