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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
4868
Legislatura
2009-2012
Ementa

Decreto 4.868/2012 - Regulamenta o art. 239 e ss. da Lei nº 2.879/97 (CTM) e posteriores alterações, institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4868
Alteram ou Revogam - 4868/2012
Data Nome do documento
06/06/2024 Revoga o Decreto nº 4.868 de 13 de setembro de 2012, e institui nova regulamentação de emissão sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS) e dá outras providências.
Lei Consolidada - 4868/2012
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2025 - 15:55

Modificações: Numero: 4868 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

06/06/2024 - 09:28

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Revoga o Decreto nº 4.868 de ...

16/04/2024 - 13:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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