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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2024
Número
5844
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do Município de Agudos remeterem o Mapa Mensal de Registros de Atos e Termos Lavrados – MRA ao Setor de Fiscalização de Tributos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5844
Alteram ou Revogam - 5844/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5844/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/04/2024 - 17:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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