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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2024
Número
5651
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei 5.651/2022 - Dispõe sobre medidas de incentivo à doação voluntária de sangue e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5651
Alteram ou Revogam - 5651/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5651/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2025 - 15:52

Modificações: Numero: 5651 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

19/04/2024 - 16:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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