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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2024
Número
10
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei Complementar 10/2004 - Fixa requisitos para os efeitos da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, acompanhado pelo artigo 9º, inciso IV, alínea c do Código Tributário Municipal.

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2025 - 09:11

Modificações: Numero: 10 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

26/04/2024 - 14:33

Modificações: Descricao:

Lei Complementar 10/20...

26/04/2024 - 13:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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