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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2024
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei Complementar 10/2004 - Fixa requisitos para os efeitos da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, acompanhado pelo artigo 9º, inciso IV, alínea c do Código Tributário Municipal.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2024 - 14:33

Modificações: Descricao:

Lei Complementar 10/20...

26/04/2024 - 13:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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