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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei 5.684/2023 - Autoriza o Município a Instituir o Benefício Eventual da Assistência Social na forma de Aluguel Social e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/04/2024 - 14:37

Modificações: Descricao:

Lei 5.684/2023 - Autor...

26/04/2024 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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