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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/2024
Número
8406
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova constituição ao CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 7.536 de 15/02/2022)

Arquivos

Número: 8406
Alteram ou Revogam - 8406/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8406/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2024 - 08:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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