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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2024
Número
8412
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a consulta financeira das contas vinculadas aos programas PNAE, PDDE, PNATE e ETI – CNPJ nº 46.137.444/0001-74 pertencente ao MUNICÍPIO DE AGUDOS e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8412
Alteram ou Revogam - 8412/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8412/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2024 - 09:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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