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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/05/2024
Número
17337
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF e dá outras providências. (Lucy Kellen de Freitas; Bianca de Almeida Santana e Marcelo Cogo)

Arquivos

Número: 17337
Alteram ou Revogam - 17337/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17337/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/05/2024 - 10:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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