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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/06/2024 |
| Número | ||
| 5859 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências. (José Manoel Rodrigues Filho e Lilian Sebastiana Galego Rodrigues; Rua Professor Dionísio Santa’anna – matricula mãe nº 15.108) |
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Arquivos
| Número: 5859 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 5859/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 5859/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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