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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/07/2024
Número
5872
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes da destinação do Imposto de Renda efetuada por pessoas físicas e jurídicas, por meio da campanha Ação Legal 2024, às organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5872
Alteram ou Revogam - 5872/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5872/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/07/2024 - 09:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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