LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/12/2024
Número
8683
Legislatura
2021-2024
Ementa
Prorroga a data de vencimento para o pagamento do Termo de Acordo com parcelamento firmado junto a Fazenda Pública

Arquivos

Número: 8683

Alteram ou Revogam - 8683/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8683/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/12/2024 - 10:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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