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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/01/2025
Número
5914
Legislatura
2025-2028
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Agudos a celebrar acordo com a SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – visando quitar às faturas de consumo de seus órgãos, referentes ao fornecimento de água e esgoto vencidos e não pagos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5914
Alteram ou Revogam - 5914/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5914/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/01/2025 - 13:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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