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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2025
Número
17623
Legislatura
2025-2028
Ementa

Revoga linha 02 do artigo 1º da Portaria nº 17.617 de 21 de janeiro de 2025. (Luis Augusto Coutinho Jandreiche).

Arquivos

Número: 17623
Alteram ou Revogam - 17623/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17623/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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