LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	06/03/2025
Número
8713
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI, instituído pela Lei Municipal nº 5.884 de 20 de setembro de 2024.

Arquivos

Número: 8713

Alteram ou Revogam - 8713/2025
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Lei Consolidada - 8713/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2025 - 10:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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