LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal
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Dados
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Ano Situação Data 2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2025 Número 8785 Legislatura 2025-2028 Ementa Decreto n.º 8.785/2025 - Dispõe a Tabela de Preços de Serviços de Mão de Obra para Construção Civil a ser aplicada na expedição do “HABITE-SE” ou “VISTO DE CONCLUSÃO” para lançamentos dos Tributos Municipais de 2.025.
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Arquivos
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Número: 8785 Baixar Alteram ou Revogam - 8785/2025 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 8785/2025 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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27/06/2025 - 09:19
Modificações: Descricao:
Decreto n.º 8.785/2025 - Dispõe a Tabela de Preço...
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