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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
5061
Legislatura
2013
Ementa
d nova redalo ao comit gestor municipal dos empreendedores individuais das microempresas e empresas de pequeno porte cgmm e d outras providncias

Arquivos

Número: 5061
Alteram ou Revogam - 5061/2013
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Lei Consolidada - 5061/2013
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