LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2025
Número
5937
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização – CMPM, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5937

Alteram ou Revogam - 5937/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5937/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 15:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar