LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/05/2025
Número
5941
Legislatura
2025-2028
Ementa
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte em estado de soltura, nas vias públicas ou em rodovias, pavimentadas ou não, ou em suas margens, em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público no Município de Agudos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5941

Alteram ou Revogam - 5941/2025
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Lei Consolidada - 5941/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/05/2025 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de AGUDOS - SP.
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