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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/06/2025
Número
5950
Legislatura
2025-2028
Ementa

Lei n.º 5.950/2025 - Readequa a Natureza Contraprestacional Remuneratória De Serviços Relativo Ao Cemitério Prevista Na Lei Nº 2.879/1997 (Código Tributário Do Município de Agudos)

Arquivos

Número: 5950
Alteram ou Revogam - 5950/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5950/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2025 - 11:25

Modificações: Numero: 5950 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

27/06/2025 - 11:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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