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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2025
Número
8781
Legislatura
2025-2028
Ementa

Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício de 2025, revoga o Decreto nº 8.682, de 19 de dezembro de 2024 e dá outras
providências. 

Arquivos

Número: 8781
Alteram ou Revogam - 8781/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8781/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/06/2025 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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