.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/06/2025 |
| Número | ||
| 8781 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício de 2025, revoga o Decreto nº 8.682, de 19 de dezembro de 2024 e dá outras |
||
Arquivos
| Número: 8781 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8781/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 8781/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
.
.
.
.